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Estabelece as características técnicas gerais a que deve obedecer o equipamento a utilizar na vigilância electrónica, para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação.
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2001-01-11 -
PORTARIA
26/2001 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Cria no quadro de pessaol da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, um lugar da categoria de assessor principal da carreira técnica superior aduaneira de laboratório, a extinguir quando vagar.
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2001-05-10 -
PORTARIA
26/2001 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o Regulamento de Aplicação da Sub-Acção 2.2.3.1. Beneficiação do Sector Florestal, Acção 2.2.3 - Apoio ao Sector Florestal, medida 2.2 - Incentivos à Modernização e Diversificação do Sector Agro-Florestal, Eixo 2 - Incrementar a Modernização da Base Produtiva Tradicional, do PRODESA - Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores.
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